(DOC. VP 220.8111.0751.6607)

STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dispositivo legal. Interpretação. Necessidade, no caso concreto, de reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivo de Lei que não possui comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, do Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Verificar, no caso concreto, para efeito de interpretação do CPC/2015, art. 947, a existência de «situações fáticas distintas não postas», conforme alegado pelos própriosRecorrentes, demandaria necessário revolvimento de matéria fática e probatória, inviável

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