(DOC. VP 220.8111.0181.1541)

STJ. processual civil. Tributário. Exceção de pré- executividade rejeitada. Agravo de instrumento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Negado provimento ao recurso especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto contra a decisão que, nos autos de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. 16

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