(DOC. VP 220.8111.0137.4988)

STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de ação policial. Gap. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, em face do Estado de Alagoas, objetivando «o pagamento da Gratificação de Ação Policial ao Autor, em definitivo, com base de cálculo sob o respectivo subsídio da categoria, incidindo nas férias e no décimo terceiro salário, nas licenças e, inclusive, aposentadoria". III - Não h�

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