(DOC. VP 220.8091.0569.8291)

STJ. habeas corpus. Direito de família. Prisão civil. Alimentosdevidos à ex- cônjuge. Inadimplemento das prestaçõesalimentares referentes aos três meses anteriores aoajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º e Súmula 309/STJ. Ausência deconstrangimento ilegal. Alegação de dificuldadesfinanceiras do alimentante e ausência de estado denecessidade da alimentada. Questões que não podem seranalisadas na via estreita do writ, por demandar amploreexame de provas.habeas corpus denegado.

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