(DOC. VP 220.6301.2717.6751)

STJ. tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 932 e 1.022 do CPC/2015. Parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras. Incidência do irpj e da CSLL. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífica nesta Corte a orientação de que a legislação processual (CPC/2015, art. 932) «permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgInt no REsp 1488076/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 11/12/2019). No mesmo sentido:

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