(DOC. VP 220.6291.2181.6701)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento pelo tribunal de origem mediante análise do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Discute-se nos autos a respeito da legitimidade ativa dos presentes embargos de terceiro opostos contra a Fazenda Nacional para obstar atos de constrição oriundos de medida cautelar fiscal. 3 - Na espécie, o Tribunal de origem concluiu que a parte recorrente não teria legitimi

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