(DOC. VP 220.6270.1974.5378)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

1 - A parte embargante alega que no acórdão embargado existe omissão e contradição, in verbis: "Ou seja, o v. acórdão de segundo grau foi proferido com base em uma conclusão equivocada de que a certidão do oficial teria atestado a dissolução irregular, quando não foi isso que ela atestou. O que o oficial de justiça certificou foi que a empresa foi SUCEDIDA por outra e não que ela foi DISSOLVIDA irregularmente. É nesse ponto que reside a omissão/contradição do acórdão recor

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