(DOC. VP 220.6270.1744.4887)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza equiparada à hedionda. Interpretação conjunta dos arts. 5º, XLiii, da Constituição da República, 2º, caput, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 13.964/2019 não dispôs sobre a hediondez do delito de tráfico de drogas. Friso que a equiparação do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a crime hediondo decorre da interpretação sistemática dos arts. 5º, XLIII, da CF/88, 2º, caput, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes. 2 - Lado outro, a LEP, art. 112, § 5º expressamente estabeleceu que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de

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