(DOC. VP 220.6240.1865.5997)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Base de cálculo. Comissão paga às administradoras de cartão de crédito/débito. Definição de faturamento. Matéria eminentemente constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - Quanto à matéria de fundo, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou: «Em suma, o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento, e não sobre o lucro, portanto, não há que se cogitar da dedução das despesas operacionais custeadas pela empresa a taxa paga às administradoras de cartão de crédito. Portanto, a receita bruta, que é a base de cálc

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