(DOC. VP 220.6231.1536.1815)

STJ. habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. 2 - Hipótese em que o menor foi retirado do ambiente familiar quando contava com aproximadamente dois meses de idade, com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 3 - Inexistência, nos autos, de indícios que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontra atualmente. 4 - Nos termos do ECA, art. 34, § 1º, «a inclusão da criança ou adolesc

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