(DOC. VP 220.6231.1393.0876)

STJ. tributário. Processual civil. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Ausência de demonstração objetiva. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interesse processual. Verificação. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Com relação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503, cumpre registrar que a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e

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