(DOC. VP 220.6231.1253.4492)

STJ. processual civil. Direito ambiental. Possibilidade de imposição de multa cominatória contra a Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer. Revisão do valor das astreintes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 735/STF. Inviabilidade de recurso especial contra acórdão que defere liminar.

1 - O Tribunal a quo, ao decidir a lide, consignou (fls. 747-748, e/STJ): «Acrescenta-se, ainda, que foram verificadas inúmeras irregularidades que, por si, justificam a adoção de medidas impostas pela decisão atacada, conforme pormenorizadamente descritas acima. Desse modo, não se desconsideram os argumentos do Agravante, todavia, diante das inúmeras irregularidades apontadas, não há como afastar a cautela adotada pelo juízo de primeiro grau no sentido de determinar que medidas sejam

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