(DOC. VP 220.6171.2516.8858)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Livramento condicional. Prática de novos crimes durante o período de prova. Momento da revogação do benefício. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para se concluir reversamente ao que consta do acórdão recorrido, no sentido de que a revogação do livramento condicional teria se dado antes de expirar o período de prova, seria necessário rever os fatos do processo, providência que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote