(DOC. VP 220.5311.5522.8524)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Omissão. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Não implementação. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Verifica-se que o julgado recorrido não padece de qualquer vício, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazid

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