(DOC. VP 220.5271.2993.0934)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Anistia. Via administrativa. Esgotamento. Desnecessidade. Indenização por danos morais. Acumulação com reparação econômica, prevista na Lei 10.559/2002. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação da União ao pagamento de reparação econômica de caráter indenizatório prevista na Lei 10.559/2002, decorrentes de atos praticados durante o regime militar. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido, condenando a União ao pagamento de reparação econômica de caráter indeni

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