(DOC. VP 220.5271.2444.8616)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 168-A. Prescrição. Não ocorrência. Atipicidade. Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Inovação recursal.

1 - A prescrição não se operou no caso, uma vez que, entre o recebimento da denúncia e a sentença, o processo permaneceu suspenso por um longo tempo, obstando a sua consumação entre referidos marcos. 2 - As razões declinadas no recurso especial, haja vista a deficiência em sua fundamentação, as quais não apontaram de forma devida o dispositivo legal violado, atraem a incidência da Súmula 284/STF. 3 - O pleito de redução da pena, mediante o afastamento da avaliação negativa

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