(DOC. VP 220.5271.2396.0859)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Erro material. Existência. Saneamento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - No caso, não se verifica a existência da omissão e/ou contradição deduzidas pelo embargado, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3 - Erro material efetivamente existente, caracterizado pel

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