(DOC. VP 220.5251.2521.8945)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de produção de imóveis. Programa minha casa minha vida. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso da obra. Teoria do imprevisão afastada pelo colegiado estadual. Cláusulas contratuais de preços não reajustáveis. Conclusões fundadas na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Fixado no acórdão do Tribunal de origem que as situações apontadas pela agravante não podem ser consideradas extraordinárias, pois inerentes à atividade

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