(DOC. VP 220.5251.2302.6419)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Adesão ao programa de regularização de créditos tributários. Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Honorários advocatícios. Pretensão que demanda análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.

1 - A prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, afastando-se, na hipótese, a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3 - De outro modo, o recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula 280/STF, uma vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante análise de l

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