(DOC. VP 220.5251.1937.6672)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. O embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado estabeleceu que os veículos foram apreendidos em decorrência de medida cautelar de arresto e de sequestro, o que torna despicienda a discussão sobre a licitude da aquisição desses bens, e que a extensão

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