(DOC. VP 220.5230.1339.2356)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte de genitora, ex-servidora aposentada do distrito federal. Indeferimento. Não preenchimento dos requisitos legais. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela ora agravante, objetivando a percepção de pensão por morte, em razão do óbito de sua genitora, servidora aposentada da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. O acórdão manteve a sentença, o que ensejou a interposição do apelo nobre. III - A questão contr

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