(DOC. VP 220.5201.2965.2315)

STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. Incursão policial no domicílio devidamente amparada em mandado de busca e apreensão. Realização de prévias diligências para apuração de delação anônima. Possibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

I - Inicialmente, cumpre destacar que o trancamento de investigações policiais, procedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - No caso dos autos, ao contrário do aventado pela defesa, v

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