(DOC. VP 220.5201.2301.4312)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória tributário. Violação literal de dispositivo de lei. Honorários. CPC/1973, art. 20 §§ 3º e 4º. CPC/2015, art. 942. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dispensa a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de decisão que, na Ação Ordinária 2007.72.12.001136-1 (proferida em 30/7/2008 - transitada em julgado em 17/4/2013), condenou a União ao pagamento de honorários fixados em 5% do valor que sobejasse a favor da parte autora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Afasto a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque não demonstrada omissão capaz de

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