(DOC. VP 220.5191.2873.0955)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Indicação de dispositivo que não tem aptidão para infirmar a conclusão do tribunal de origem. Súmula 284/STF por aplicação analógica. Dissídio não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Não há como afastar o óbice da Súmula 283/STF, pois o recurso especial não impugnou o argumento referente aos limites subjetivos da coisa julgada e da consequente falta de exigibilidade da dívida. Não há falar em desnecessidade de impugnar especificamente este fundamento, bem como que a impugnação em sede de agravo interno não é apta a afastar a ausência de impugnação nas razões do recurso especial. 2 - Quanto à pretensão de reconhecimento de violação do CCB/2002, CCB,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote