(DOC. VP 220.5181.1909.2957)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Dner. Reenquadramento no novo plano de cargos e salários do dnit. Lei 11.171/2005. Aposentados e pensionistas. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão de proventos de pensão por morte, com base no critério da paridade, mediante enquadramento no plano de carreira do DNIT - Lei 11.171/2005. Após sentença que julgou procedentes os pedidos, o Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que não há prescrição do fundo de direito, por se tratar de prestação de trato sucessivo. II - Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é fir

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