(DOC. VP 220.5121.2991.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Regime de trabalho. Dedicação exclusiva. Previsão do edital do certame e na lei. Progressão na carreira regida pela legislação em vigor no momento de sua nomeação. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Cumulação de cargos. Impossibilidade. Pedido de exoneração. Vício de vontade não demonstrado. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Mero inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 II - Na origem, trata-se de demanda objetivando anular o ato administrativo que alterou o regime de trabalho do autor para 40 horas, com dedicação exclusiva, e declarar a nulidade do pedido de exoneração do autor do cargo perante o Estado de Sergipe, possibilitando o reingresso do mesmo no cargo anteriormente ocupado, além de obrigar o IFS a conceder a prog

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