(DOC. VP 220.5051.2988.0424)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva atípica. CPC/2015, art. 139, IV. Requisitos. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso concreto, o acórdão ressaltou que a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é inadequada e desproporcional para a satisfação do crédito perseguido. 3 - Na hipótese, rever os fundamentos do tribunal local demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável na via

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