(DOC. VP 220.5031.2368.4345)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado, ainda que para fins de prequestionamento de violação constitucional supostamente surgida nesta Corte, pois a análise de dispositivos e princípios constitucionais é de competência do STF. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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