(DOC. VP 220.4291.1837.2700)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Desistência e renúncia do contribuinte. Adesão a programa de parcelamento fiscal estadual. Condenação em honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Pagamento da verba honorária realizado na esfera administrativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada pela parte ora agravada, em face do Estado de Minas Gerais, ora agravante, em que houve desistência da parte autora, com renúncia ao direito em que se funda a ação. A sentença de 1º Grau extinguiu o feito, com base no CPC/2015, art. 487, III, c, condenando a autora ao pagamento de honorários

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