(DOC. VP 220.4291.1747.2524)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pagamento de honorários advocatícios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela parte ora recorrida, em Execução Fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de Minas Gerais, em que alega "ter aderido ao programa de parcelamento do débito tributário, o que restou demonstrado por meio dos documentos de fls. 127/133, e requereu a extinção do processo, sem julgamento de mérito

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