(DOC. VP 220.4291.1577.3817)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Estelionato. Alegada contrariedade ao CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal corroborado por outras provas idôneas. Violação do CPP, art. 386 não evidenciada. Revolvimento probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886/SC/STJ, em 27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no CPP, art. 226, constitui «mera recomendação», cuja inobservância não induziria à nulidade. Na oportunidade, adotou-se a compreensão de q

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