(DOC. VP 220.4291.1161.0894)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Sociedade de economia mista. Aplicação do Código Civil. Prescrição. Não ocorrência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança, ajuizada por Construtora Sam Ltda, afastou a tese de prescrição. A agravante sustenta, em síntese, a configuração da prescrição no caso, defendendo a inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, e a

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