(DOC. VP 220.4281.1738.8855)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, CCB, art. 206. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Data do trânsito em julgado da sentença. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é a data do trânsito em julgado da sentença. 4 -

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