(DOC. VP 220.4281.1320.1293)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Não cabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que concedeu o pedido na ação de concessão da aposentadoria especial. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso alegando não ser viável a alteração dos cálculos. II - Sobre a alegada violação do CPC/2015, art. 494, I, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo do dispositivo legal apontado no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do preque

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