(DOC. VP 220.4271.1772.4209)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Indenização securitária. Cessão. Contrato de gaveta. Anuência. Ausência. Ilegitimidade ativa. Súmula 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o aresto recorrido concluiu pela ilegitimidade dos autores para buscar indenização securitária por vícios construtivos do imóvel por ter a cessão, mediante contrato de gaveta, ocorrido após 25/10/1996, sem a anuência do agente financeiro e da seguradora. Incidência da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote