(DOC. VP 220.4251.0964.5929)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Não atendimento das diretrizes exigidas para o reconhecimento do privilégio. Reexame fático probatório não condizente com a via processual eleita. Precedentes. Regime inicial mais brando. Inviabilidade. Reiteração de matéria já analisada e decidida em outro mandamus. Pleito prejudicado. Agravo regimental não provido.

Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado foi denegada porque a corte paulista reconheceu expressamente que o paciente não se tratava de traficante eventual, haja vista n

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