(DOC. VP 220.4251.0630.0177)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Reconhecimento. Reavaliação de elementos de autoria e materialidade. Pleito absolutório ou de desclassificação. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em decisão proferida no dia 09/11/2021, homologou a falta de natureza grave praticada pelo Apenado - que cumpre pena de 35 (trinta e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, com término previsto para 19/03/2053 -, determinando a interrupção do cálculo de penas para fins de progressão de regime. 2 - As instâncias ordinárias, examinando as provas contidas no procedimento administrativo, concluíram que a conduta perpetrada pelo Apenado - q

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