(DOC. VP 220.4191.2131.1541)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de falência. Despacho saneador que não identificou ausência de condições da ação. Sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito por irregularidade na notificação do protesto. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Preclusão não configurada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados de forma adequada. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de forma genérica, sem indicação efetiva dos pontos omissos nem demonstração analítica dos motivos pelos quais o enfrentamento desses temas seria relevante par

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