(DOC. VP 220.4191.2102.1834)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária conferida às entidades beneficentes. Requisitos exigidos por Lei complementar. Acórdão recorrido pela não comprovação e pelo afastamento da coisa julgada. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o órgão julgador a quo, após análise do acervo probatório, concluiu não haver o cumprimento dos requisitos do CTN, art. 14 e consignou que a sentença judicial, invocada pela parte executada-embar

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