(DOC. VP 220.4120.1923.5134)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de parcial prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - A indicada afronta ao CCB/1916, art. 1.536 e do CCB/2002, art. 405 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o

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