(DOC. VP 220.4120.1912.8327)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. CPC/2015, art. 1.022, II. Termo inicial dos juros de mora. Deficiência na fundamentação do pedido. Súmula 284/STF. Reformatio in pejus.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 2 - Quanto à existência de obscuridade no acórdão proferido pelo TRF, é importante salientar que, ao contrário do que afirmam os embargantes, ela não está presente no decisum embargado, pois esse defeit

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