(DOC. VP 220.4120.1764.0322)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Conhecimento do agravo retido. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Sentença condicional. Inocorrência. Decisão que relega à fase de liquidação a definição do quantum debeatur. Possibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - No que diz respeito à tese de violação do parágrafo único do CPC/1973, art. 460

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