(DOC. VP 220.4081.1670.4368)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade. Omissão. Inexistência.

1 - Não há que se falar em obscuridade ou omissão quando os argumentos apontados pelos embargantes foram examinados de forma clara e expressa no acórdão recorrido. 2 - Apesar de o acórdão embargado ter decidido pela ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 917, V, ao impugnar o acórdão estadual quanto ao tema - repetição do indébito -, os recorrentes também invocaram violação ao CCB/2002, art. 884, o qual foi devidamente prequestionado, uma vez que o Tribunal local decid

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