(DOC. VP 220.4081.1197.5731)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na petição no habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Prescrição da pretensão punitiva. Reiteração de argumentos já enfrentados. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a decisão proferida em 19/12/2014 se deu como mera ratificação do recebimento da denúncia, já realizado em 13/12/2013 (CPP, art. 396), em adequação ao procedimento comum ordinário, conforme determinado pelo TJ-RO. 2 - O marco inicial para a contagem do lapso prescricional é a data do recebimento da denúncia, ocorrido no dia 13/12/2013. 3 - Na espécie, o agravante apenas reitera argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte. 4 - Agravo regimental desp

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