(DOC. VP 220.4071.1815.5817)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento basilar do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber, o de que a discussão posta nos autos não diz respeito ao lançamento do débito de IRRF correspondente ao ano base de 1999, mas, sim, à compensação do débito de COFINS relativo ao ano-base de 2002. Por essa razão, entendeu-se que essa questão estaria submetida ao regramento da Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º e CTN, art. 170, e não ao do CTN, art. 150, § 4º. Esbarra-se, pois, no obstác

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