(DOC. VP 220.4071.1793.2942)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reclassificação. Reexame de provas. Alteração da data-base para fins de nova progressão. Validade. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão dos motivos que levaram a origem a classificar a falta disciplinar implica revisão fática, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - «A falta grave também provoca alteração da data-base para a concessão de novos benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). Precedente do STJ (Tema Repetitivo 709/STJ). Incidência da Súmula 534/STJ e Súmula 535/STJ. Assim, conforme já decidido no âmbito desta Corte, «[o] Tribunal

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