(DOC. VP 220.4071.1362.9497)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento de débito fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pagamento de honorários advocatícios, na via administrativa. Acórdão com fundamento em Lei local, negando honorários, na via judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pela parte agravada, na qual houve posterior renúncia ao direito em que se funda a ação. A sentença extinguiu o feito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, sem a condenação em honorários advocatícios, sendo ela mantida, pelo Tribunal de origem, ao fundamento de que «o déb

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