(DOC. VP 220.4061.2654.3190)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Requerimento prévio de intimação exclusiva de três patronos da parte. Descumprimento. CPC/2015, art. 272, § 5º. Nulidade configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No caso, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nuli

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote