(DOC. VP 220.4011.1209.4697)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Incidência sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes de ambas as turmas que integram a Primeira Seção/STJ.

1 - Em se tratando de verba de caráter remuneratório, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o montante referente ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. 2 - «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado» (Súmula 168/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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