(DOC. VP 220.3311.1335.0542)

STJ. Agravo regimental recurso especial. Honorários advocatícios. Cobrança. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Deserção. Ocorrência. CPC/1973, art. 511, § 2º. Inaplicabilidade. Correção monetária. Matéria de ordem pública. Ofício. Alteração. Possibilidade. Obrigação contratual. Incidência. Inadimplemento da obrigação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na égide do CPC/1973, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo

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